TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SOFTWARE EASY CONTROL
É importante que os usuários do Software Easy Control, oferecido pela Easy5 (M. H. G. MEDURI SEGURANCA E TELECOMUNICACOES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Antonion° 35, Pauliceia, CEP 09686-020, cidade de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 12.989.988/0001-42) saiba quais são os Termos e Condições de Uso a seguir explicados. Por isso, é fundamental dedicar um momento para ler como este software funciona.
Em primeiro lugar, ao clicar em “Cadastre-se agora”, “Cadastre-se na Easy Control”, “Cadastrese” ou em um botão semelhante para registrar-se, acessar ou utilizar nossos serviços (descritos abaixo), você, na condição de usuário do Software Easy Control e assim designado neste documento, está concordando com os termos e condições dispostos neste documento.
APRESENTAÇÃO DO EASY CONTROL
O Software Easy Control foi criado e desenvolvido pela Easy5 com a finalidade de restringir e controlar o acesso de pessoas às dependencias de condomínios, edilícios ou não, por meio de biometria (reconehcimento facial).
USUÁRIOS DO EASY CONTROL
Para a utilização do Software Easy Control, os profissionais do condomínio (síndico, funcionários e administradora do condomínio) devem se cadastrar de acordo com um dos perfis disponíveis: administradores, operadores ou colaboradores. Ao se cadastrarem os profissionais passam a ser usuários do Software Easy Control e conseguem acessar as informações cadastradas de acordo com seu respectivo perfil. O síndico deverá decidir os perfis de cada profissional de acordo com seu cargo/função.
Importante destacar que caberá ao condomínio, na qualidade de controlador dos dados pessoais, de acordo com definição prevista no art. 5° da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n° 13.709/2018), definir os perfis de acesso dos profissioanis envolvidos, respeitados os princípios da finalidade, adequação e necessidade previstos no art. 6° da LGPD.
Também há um perfil específico para os condôminos e residentes se cadastrarem e conseguirem cadastrar seus visitantes, colaboradores e prestadores de serviço.
Os dados pessoais envolvidos nos respectivos cadastros dos usuários, bem como as finalidades e seus embasamentos legais, estão previstos na Política de Privacidade.
O usuário, independente do perfil cadastrado, administrador, operador, colaborador, residente ou visitante, ao utilizar o Software Easy Control concorda com os termos e condições previstos neste documento.
Apenas usuários maiores de 18 anos podem se cadastrar no Software Easy Control. É possível o cadastro de crianças e adolescentes na qualidade de residentes/condomôminos e visitantes, mas não é permitido o cadastro como usuário do software. É de responsabilidade do(s) responsável(is) legal(is) ser usuário do software.
Criar um usuário com informações falsas viola nossos termos, incluindo usuários registrados em nome de terceiros, em nome de outra pessoa ou de pessoas com menos de 18 anos.
ACESSO AO EASY CONTROL
O Software Easy Control é instalado no ambiente tecnológico do condomínio cabendo a este a responsabilidade de obedecer aos Manuais e Políticas deste Software disponibilizados pela Easy5 a fim de garantir a segurança da informação, a proteção dos dados pessoais e a disponibilidade das informações.
A Easy5 não poderá ser responsabilizada por nenhuma perda de oportunidade ou prejuízo que alguma indiponibilidade temporária possa gerar aos usuários.
Os usuários poderão acessar todo o conteúdo do Software Easy Control, de acordo com seu nível de acesso, não significando nenhum tipo de cessão de direito ou permissão de uso, ou de cópia deste Software ou dos dados nele cadastrados/coletados.
Para acessar ao Softawre Easy Control é necessário cadastrar uma senha, e para manter em segurança o acesso ao softawre é necessário: (1) utilizar uma senha forte e segura e mantê-la em sigilo; (2) informar apenas informações verdadeiras e (3) cumprir com as orientações e manuais disponibilizados. O usuário é responsável por tudo o que acontece na sua conta, a menos que a encerre ou denuncie uma utilização indevida.
O usuário deverá manter sua senha em sigilo e não poderá compartilhá-la com nenhuma outra pessoa, além de cumprir com nossas regras e com a legislação.
Caso o usuário perca a senha, ou tenha seu dispositivo, no qual tenha ao Softawre Easy Control, roubado ou furtado, o usuário deverá informar imediatamente ao condomínio desse acontecimento. Nesta situação, o condomínio bloqueará o acesso ao Software Easy Control e enviará um token para o e-mail do usuário registrado no softawre, para que este consiga desbloquear seu acesso com o registro de uma nova senha.
OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
O Usuário ao utilizar o Software Easy Control, concorda integralmente em:
a. de nenhuma forma ou meio realizar qualquer tipo de ação que tente invadir, hacker, destruir ou prejudicar a estrutura do site, plataforma, sistema e software da Easy5 ou de seus parceiros comerciais. Incluindo-se, mas não se limitando, ao envio de vírus de computador, de ataques de DDOS, de acesso indevido por falhas da mesma ou quaisquer outras forma e meio;
b. da proibição em reproduzir qualquer conteúdo do Software Easy Control sem autorização expressa, podendo responder civil e criminalmente pelo mesmo;
c. ler a Política de Privacidade da Easy5, de modo a estar ciente de como tratamos os dados referentes aos cadastros e dados coletados pelo Software Easy Control.
d. efetuar a gestão da infraestrutura, sistema operacional e configurações de segurança, bem como gerir todas as políticas de segurança da informação do ambiente onde for instalado o Software Easy Control, controlando o acesso ao sistema de arquivos, ao sistema operacional e ao banco de dados, visando garantir a integridade do Software Easy Control e dos dados através dele armazenados no banco de dados e nos periféricos.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os direitos são preservados, conforme a legislação brasileira, principalmente na Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/18), assim como no Código Civil (Lei nº 10.406/02), ou quaisquer outras legislações aplicáveis.
O Software Easy Control é protegido por direitos autorais, e seu uso, cópia, transmissão, venda, cessão ou revenda, deve seguir a lei brasileira, tendo a Easy5 todos os seus direitos reservados, e não permitindo a cópia ou utilização de nenhuma forma e meio, sem autorização expressa e por escrita da mesma.
A Easy5 poderá, em casos concretos, permitir pontualmente exceções a este direito, que serão claramente destacados no mesmo, com a forma e permissão de uso do conteúdo protegido. Estedireito é revogável e limitado as especificações de cada caso.
LIMITES DE RESPONSABILIDADES
A Easy5 não faz declaração nem garantia sobre o Software Easy Control, inclusive qualquer declaração de que o software não poderá sofrer interrupções ou estará isento de erros, e oferece os serviços “no estado em que se encontram” e “na forma disponibilizada”.
Dentro do limite permitido pela legislação em vigor, a Easy5 não será responsável no que se refere ao contrato com o condomínio, por perda de lucros ou de oportunidades de negócios, perda de dados (ex., paradas ou perda, utilização ou alterações em suas informações) ou por quaisquer danos indiretos, incidentes, consequentes, especiais ou punitivos que o usuário possa vir a sofrer.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
Na improvável hipótese de um litígio judicial, a Easy5 concorda que será competente o tribunal da comarca do condomínio, em conformidade com a legislação local. Além disso, fica consignado que as leis do Brasil, regerão com exclusividade todo e qualquer litígio relacionado a este Contrato e/ou aos serviços.
TERMOS GERAIS
Se um tribunal com autoridade sobre este documento considerar qualquer parte do presente instrumento não aplicável, o tribunal deverá modificar os termos a fim de tornar essa parte exequível, sem deixar de alcançar sua finalidade. Caso o tribunal não possa fazer isso, deverá ocorrer a remoção da parte não aplicável, porém, o restante deste documento deverá ser executado.
Caso a Easy5 não tenha agido para tomar as providências devidas decorrentes de uma violação do presente documento, isso não significa que a Easy5 renunciou ao seu direito de executar o este documento.